Rcl 47657 - DECISAO

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Por ter sido suprimida pela Lei 13.256/2016 a hipótese de cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos (art. 988 do CPC/2015, na redação incidente), a via adequada para impugnar a aplicação concreta da tese firmada pelo STJ é a via recursal ordinária, até o esgotamento das instâncias e eventual agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15); assim, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação ser extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e efeitos da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência do STJ para fixação de tese em recursos repetitivos e aplicação pelos tribunais locais

Ratio Decidendi

Por ter sido suprimida pela Lei 13.256/2016 a hipótese de cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos (art. 988 do CPC/2015, na redação incidente), a via adequada para impugnar a aplicação concreta da tese firmada pelo STJ é a via recursal ordinária, até o esgotamento das instâncias e eventual agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15); assim, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação ser extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferi-se a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.