Rcl 47663 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque busca, indevidamente, impugnar decisões por suposto descompasso com a jurisprudência do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso o pedido não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: CÂMARA MUNICIPAL DE MORROS/MA; Reclamado: Juiz Bruno Chaves de Oliveira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Morros; Reclamado: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, integrante da 2ª Câmara de Direito Público do TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE MORROS/MA

Reclamante

Juiz Bruno Chaves de Oliveira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Morros

Reclamado

Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, integrante da 2ª Câmara de Direito Público do TJMA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisões em desacordo com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque busca, indevidamente, impugnar decisões por suposto descompasso com a jurisprudência do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso o pedido não é conhecido e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar