Rcl 47618 - DECISAO

Rcl 47618 - DECISAO

A reclamação não é meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão regimental, a ação não tem seguimento, razão pela qual se nega seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Francisca das Chagas Bar ros; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Autoridade De Decisões, Preclusão De Impugnação De Julgados Do Próprio STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Competência Autoridade De Decisões Preclusão De Impugnação De Julgados Do Próprio STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca das Chagas Bar ros

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamento regimental para negar seguimento (art. 34, XVIII, do RISTJ)

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão regimental, a ação não tem seguimento, razão pela qual se nega seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.