Rcl 47687 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo a matéria ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções STJ, Turma Recursal, Juizado Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções STJ Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

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Parties

PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo a matéria ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Determina-se a remessa da presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).