Rcl 47661 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF (que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF), deixou de existir a decisão da Corte Superior que se alegava desrespeitada, ocorrendo perda de objeto; igualmente considerou-se que a pendência de embargos de declaração não é suficiente, por si só, para impedir a extinção de execuções vinculadas ao título judicial; aplicaram-se os arts. 85, §§ 8º e 10, do CPC para condenar em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: MARIA TERESA GOUVEA GUEDES e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora; oficie-se ao Juízo de origem.
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentalidade, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentalidade Ação Rescisória Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA GOUVEA GUEDES e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ pelo TRF2
  2. 2 Efeito da ação rescisória que desconstitui decisão anterior
  3. 3 Possibilidade de extinção de execuções enquanto pendem embargos de declaração

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF (que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF), deixou de existir a decisão da Corte Superior que se alegava desrespeitada, ocorrendo perda de objeto; igualmente considerou-se que a pendência de embargos de declaração não é suficiente, por si só, para impedir a extinção de execuções vinculadas ao título judicial; aplicaram-se os arts. 85, §§ 8º e 10, do CPC para condenar em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora; oficie-se ao Juízo de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.