Rcl 47688 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou, de forma objetiva, ofensa direta ou usurpação de competência do STJ: o sobrestamento determinado pelo Tribunal de origem estava em consonância com a afetação do Tema 1137/STJ e com a determinação desta Corte, de modo que a reclamação...

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Parties
Reclamante: SANDRO DOBRACHINSKI - ESPÓLIO; Reclamante: CLEONICE SATTES DE CAMPOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Processo, Afetação De Tema (tema 1137/stj), Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Do Direito À CNH
Processo Civil Reclamação Sobrestamento De Processo Afetação De Tema (tema 1137/stj) Competência Do STJ Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas +1 more

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Parties

SANDRO DOBRACHINSKI - ESPÓLIO

Reclamante

CLEONICE SATTES DE CAMPOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa direta à decisão do STJ que justificasse reclamação
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para impugnar o sobrestamento do processo na origem
  3. 3 Se o sobrestamento determinado pelo TJ/RS estava em consonância com a afetação do Tema 1137/STJ e com as normas regimentais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou, de forma objetiva, ofensa direta ou usurpação de competência do STJ: o sobrestamento determinado pelo Tribunal de origem estava em consonância com a afetação do Tema 1137/STJ e com a determinação desta Corte, de modo que a reclamação não era meio adequado para reexaminar tal sobrestamento.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.