Rcl 47692 - DECISAO

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Não houve descumprimento da tese firmada no IAC 14/STJ porque o Juiz de primeiro grau declinou da competência em observância à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), tendo sido demonstrado que o medicamento encontra‑se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A; ademais, a reclamação não trouxe argumentos para confrontar a premissa de padronização da medicação, e o exame de eventual descumprimento da tutela provisória do STF compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a reclamação foi indeferida e julgada extinta sem exame de mérito.

Parties
Reclamante: DALVINO PEGORARO; Reclamado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ. PREJUDICADA a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Declinação De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVINO PEGORARO

Reclamante

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da tese firmada no IAC 14/STJ pelo Juízo estadual ao declinar da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão reclamada afronta a autoridade do STJ ou as determinações do IAC 14
  3. 3 Qual o tribunal competente para examinar eventual descumprimento de decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da tese firmada no IAC 14/STJ porque o Juiz de primeiro grau declinou da competência em observância à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), tendo sido demonstrado que o medicamento encontra‑se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A; ademais, a reclamação não trouxe argumentos para confrontar a premissa de padronização da medicação, e o exame de eventual descumprimento da tutela provisória do STF compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a reclamação foi indeferida e julgada extinta sem exame de mérito.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ. PREJUDICADA a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ