Rcl 47680 - DECISAO

Rcl 47680 - DECISAO

Parties
Reclamante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema 1.201/stj, Tema 1.269/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema 1.201/stj Tema 1.269/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar descumprimento de decisão que determina sobrestamento de processos por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 questionamento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 conflito entre obrigação de pagamento decorrente de lei federal e vedação de implementação de gastos por outros entes (art. 167, §7º, CF)