Rcl 44053 - DECISAO

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Parties
Embargante / Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Distinguishing, Preclusão
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante / Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª Turma)

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) entre caso concreto e tema repetitivo via reclamação
  3. 3 Aplicação de lei nova ao regime de juros moratórios em processos com trânsito em julgado