Rcl 47529 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar na hipótese do art. 988, IV, do CPC, tendo em vista que o tribunal de origem não afrontou a jurisprudência desta Corte: o contrato objeto do processo não foi anulado de modo a converter o regime jurídico em celetista e, portanto, a decisão que negou o depósito de FGTS aos contratados temporários não violou súmula ou entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Reclamante: RAFAELA RABELO LOBÃO; Apelado: MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação (art. 988, Iv, Cpc)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por não se enquadrar no art. 988, IV, do CPC.
Legal Topics
Reclamação, FGTS, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Súmulas E Precedentes, Competência Do STJ, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Reclamação FGTS Contrato Temporário Nulidade De Contrato Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

RAFAELA RABELO LOBÃO

Reclamante

MUNICÍPIO DE TIJUCAS

Apelado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação (art. 988, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao STJ nos termos do art. 988, IV, CPC
  2. 2 Se o acórdão impugnado contraria súmula ou jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 141/STJ)
  3. 3 Se a nulidade de contrato temporário converte o regime jurídico para celetista e autoriza levantamento de FGTS

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar na hipótese do art. 988, IV, do CPC, tendo em vista que o tribunal de origem não afrontou a jurisprudência desta Corte: o contrato objeto do processo não foi anulado de modo a converter o regime jurídico em celetista e, portanto, a decisão que negou o depósito de FGTS aos contratados temporários não violou súmula ou entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por não se enquadrar no art. 988, IV, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.