Rcl 47700 - DECISAO

Rcl 47700 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque, conforme a jurisprudência citada, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento posterior de recurso e não caracteriza usurpação de competência do STJ capaz de justificar a reclamação; ademais, a competência do Tribunal está prevista no artigo 105, I, f da CF e no artigo 187 do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Nego provimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Competência Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 caráter impeditivo do erro na interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão
  3. 3 ausência de usurpação de competência do STJ quando há erro grosseiro na defesa de recurso

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque, conforme a jurisprudência citada, a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento posterior de recurso e não caracteriza usurpação de competência do STJ capaz de justificar a reclamação; ademais, a competência do Tribunal está prevista no artigo 105, I, f da CF e no artigo 187 do Regimento Interno.

Court Disposition

Nego provimento à reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se