Rcl 43900 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reclamação foi corretamente indeferida por ser inadequada para reexaminar a aplicação de tese fixa em recurso repetitivo ou para impugnar decisão transitada em julgado; ademais, a alteração legislativa sobre juros moratórios tem aplicação imediata.

Parties
Embargante / Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Nova
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Aplicação De Lei Nova

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante / Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para reexame de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de reclamação contra decisão transitada em julgado
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a reclamação foi corretamente indeferida por ser inadequada para reexaminar a aplicação de tese fixa em recurso repetitivo ou para impugnar decisão transitada em julgado; ademais, a alteração legislativa sobre juros moratórios tem aplicação imediata.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito