Rcl 47639 - DECISAO

Rcl 47639 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a pretensão deduzida consiste em mera insurgência contra acórdão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça, sob a alegação de divergência em relação à jurisprudência do STJ (REsp n. 1.863.007/SP), o que não se enquadra nas finalidades de preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou de garantia da autoridade de suas decisões previstas no art. 105, I, "f" da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015; assim, a via eleita é inadequada e a reclamação é manifestamente incabível.

Parties
Autora: Ariane Ferreira Costa; Ré: HJD Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ariane Ferreira Costa

Autora

HJD Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, "f" da Constituição Federal e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 se a mera divergência em relação à jurisprudência do STJ autoriza reclamação
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a pretensão deduzida consiste em mera insurgência contra acórdão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça, sob a alegação de divergência em relação à jurisprudência do STJ (REsp n. 1.863.007/SP), o que não se enquadra nas finalidades de preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou de garantia da autoridade de suas decisões previstas no art. 105, I, "f" da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015; assim, a via eleita é inadequada e a reclamação é manifestamente incabível.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.