Rcl 47233 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a reclamação foi considerada inadmissível por não demonstrar ofensa a decisão do STJ; ademais, o exame do mérito da prescrição concluiu que não ocorreu a extinção da pretensão punitiva tendo em vista a suspensão e posterior retomada do prazo prescricional conforme Súmula 415/STJ e entendimento do STF (Tema 438), aplicados aos fatos (suspensão em 20/10/1997, retomada em 20/10/2017, prisão em 27/6/2023).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Súmula 415/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Reclamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Súmula 415/stj Suspensão Do Prazo Prescricional Homicídio Qualificado

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Parties

JOÃO BATISTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a reclamação foi considerada inadmissível por não demonstrar ofensa a decisão do STJ; ademais, o exame do mérito da prescrição concluiu que não ocorreu a extinção da pretensão punitiva tendo em vista a suspensão e posterior retomada do prazo prescricional conforme Súmula 415/STJ e entendimento do STF (Tema 438), aplicados aos fatos (suspensão em 20/10/1997, retomada em 20/10/2017, prisão em 27/6/2023).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido