Rcl 47598 - DECISAO

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Diante da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ que confere competência às câmaras reunidas ou à seção especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não é conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Regimento Interno, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Reclamação Competência Precedentes Regimento Interno Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Diante da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ que confere competência às câmaras reunidas ou à seção especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não é conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para os fins de direito.