Rcl 45646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é medida excepcional e não se mostrou cabível para ampliar os efeitos do julgado dos conflitos de competência a autos e investigados distintos daqueles apreciados pelo STJ; os autos indicados na reclamação não foram objeto de análise pelo Tribunal, os investigados e fatos são diversos, e não houve demonstração de descumprimento da decisão desta Corte.

Parties
Reclamante/agravante: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA; Órgão Reclamado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Conexão, Extensão De Precedente, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reclamação Competência Conexão Extensão De Precedente Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Reclamante/agravante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para ampliar a eficácia de precedente do STJ a autos e investigados diversos
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do STJ nos Conflitos de Competência n. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC
  3. 3 Aplicação da Súmula 235 do STJ quanto à reunião de processos quando um já foi julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é medida excepcional e não se mostrou cabível para ampliar os efeitos do julgado dos conflitos de competência a autos e investigados distintos daqueles apreciados pelo STJ; os autos indicados na reclamação não foram objeto de análise pelo Tribunal, os investigados e fatos são diversos, e não houve demonstração de descumprimento da decisão desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido na reclamação