Rcl 47049 - ACORDAO
Por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno que busca reforma deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 525/stj, Cabimento Da Reclamação, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
- 2 aplicação do Tema 525/STJ pelo tribunal de origem
- 3 indeferimento liminar da reclamação e sua manutenção no agravo interno
Ratio Decidendi
Por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno que busca reforma deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Indeferir liminarmente a reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito.
Full Case Text
Judgment text and source record
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