Rcl 47481 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ exigida pela Resolução n. 3/2016, e por inexistir previsão legal ou constitucional que autorize reclamação baseada apenas em teratologia; aplicado o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016 Do STJ, Teratologia
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Do STJ Teratologia

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão da Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 3/2016 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ exigida pela Resolução n. 3/2016, e por inexistir previsão legal ou constitucional que autorize reclamação baseada apenas em teratologia; aplicado o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.