Rcl 47614 - DECISAO

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Não havendo demonstração de descumprimento de decisão ou comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça a ser assegurado, e considerando que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se verificam os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento da reclamação, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Apelo Adesivo, Art. 997, §§ 1º E 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Apelo Adesivo Art. 997, §§ 1º E 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e conhecimento de apelo adesivo

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de descumprimento de decisão ou comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça a ser assegurado, e considerando que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se verificam os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento da reclamação, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.