Rcl 47368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, sem haver aderência estrita entre o comando da decisão proferida pelo STJ e o ato impugnado; além disso, a decisão reclamada assentou-se em fatos supervenientes que justificaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, afastando o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante / Denunciado: ROBERTO CARLOS SOUZA FILHO; Juízo De Origem / Parte Reclamada: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI; Interessado / Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (agravo Regimental Interposto) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Aderência Ao Comando Decisório, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Penal Processo Penal Violência Doméstica Reclamação Aderência Ao Comando Decisório Reclamação Como Sucedâneo Recursal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUZA FILHO

Reclamante / Denunciado

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI

Juízo De Origem / Parte Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interessado / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Reclamação (agravo Regimental Interposto) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação condicionado à existência de decisão do STJ desrespeitada ou de usurpação de competência
  2. 2 reclamação não pode ser substituto de recurso processual próprio
  3. 3 ausência de aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato reclamad o

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, sem haver aderência estrita entre o comando da decisão proferida pelo STJ e o ato impugnado; além disso, a decisão reclamada assentou-se em fatos supervenientes que justificaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, afastando o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.