Rcl 47295 - DECISAO
A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e não conhecida porque a via não é adequada para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento pacífico desta Corte e previsão do RISTJ, devendo ser utilizada apenas para preservar competência e a autoridade de suas decisões, não como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: AYUMI YASSIN TAKEDA; Reclamante: ANDRE TATSUYA TAKEDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AYUMI YASSIN TAKEDA
Reclamante
ANDRE TATSUYA TAKEDA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão do próprio STJ
- 2 garantia da autoridade do entendimento do Tema n.º 1.095 do STJ
- 3 alegação de afronta ao RISTJ (art. 256-L, I)
Ratio Decidendi
A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e não conhecida porque a via não é adequada para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento pacífico desta Corte e previsão do RISTJ, devendo ser utilizada apenas para preservar competência e a autoridade de suas decisões, não como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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