Rcl 41384 - DECISAO

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Por se tratar de petição inicial que versava sobre Reclamação-Juizados — matéria que não integra a competência do STJ — e tendo a reclamante, após ser intimada a emendar para Reclamação Constitucional, apresentado emenda convertendo a peça em Recurso Especial, concluiu-se pela ineptidão da petição especial, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: IONE DE OLIVEIRA DARIO; Reclamado: 2ª Turma Recursal de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Juizados / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Juizados, Reclamação Constitucional, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência, Resolução Nº 3, De 2016, Recurso Especial, Ineptidão Da Petição Inicial
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Reclamação Juizados Reclamação Constitucional Incidente De Inconstitucionalidade Competência Resolução Nº 3, De 2016 +2 more

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Parties

IONE DE OLIVEIRA DARIO

Reclamante

2ª Turma Recursal de Varginha/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Juizados / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Reclamação-Juizados é competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 do STJ
  3. 3 Necessidade de emenda da inicial para adequação a Reclamação Constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de petição inicial que versava sobre Reclamação-Juizados — matéria que não integra a competência do STJ — e tendo a reclamante, após ser intimada a emendar para Reclamação Constitucional, apresentado emenda convertendo a peça em Recurso Especial, concluiu-se pela ineptidão da petição especial, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Julgo inepta a petição especial
  • Não conheço da reclamação