Rcl 47313 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque foi manejada como sucedâneo recursal, o que é inadequado: o insucesso do recurso cabível não autoriza o uso da reclamação para alcançar o mesmo objetivo; ademais, há recurso em exame nesta Corte (REsp 2.073.166/RJ) e o Tribunal regional informou ter sanado as omissões, o que, isolada ou conjuntamente, justifica a improcedência.

Parties
Reclamantes: Margareth da Costa Lopes e outros inativos e pensionistas do IBGE; Reclamado (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 2.ª Região; Reclamado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos Declaratórios Prequestionamento Sucedâneo Recursal Cumprimento De Acórdão

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros inativos e pensionistas do IBGE

Reclamantes

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Reclamado (órgão Julgador)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 obrigação de cumprimento de decisão do STJ
  3. 3 prequestionamento e omissão em acórdãos

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque foi manejada como sucedâneo recursal, o que é inadequado: o insucesso do recurso cabível não autoriza o uso da reclamação para alcançar o mesmo objetivo; ademais, há recurso em exame nesta Corte (REsp 2.073.166/RJ) e o Tribunal regional informou ter sanado as omissões, o que, isolada ou conjuntamente, justifica a improcedência.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Comunique-se à Corte Estadual de origem e ao IBGE (Reclamados).
  • Publique-se.