Rcl 47561 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não cabe ao STJ conhecer de reclamação contra decisão do tribunal de origem que apreciou apenas a admissibilidade da reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ/GP n.º 3/2016, visto que tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS; Reclamante: BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade De Decisão
Processual Civil Juizado Especial Reclamação Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade De Decisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Reclamante

BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra decisão que indeferiu reclamação na origem
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 intervenção do STJ nos critérios de admissibilidade adotados por tribunais locais

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não cabe ao STJ conhecer de reclamação contra decisão do tribunal de origem que apreciou apenas a admissibilidade da reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ/GP n.º 3/2016, visto que tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se.