Rcl 47617 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não se verifica decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, não há pronunciamento do TRF6 sobre tese firmada em IRDR ou incidente de assunção de competência, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou preservar jurisprudência em abstrato; o Tribunal de Justiça agiu dentro de sua jurisdição, tornando a reclamação manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: JULIANO SAMPAIO MEDRADO; Reclamante: VANESSA ARAUJO TERRA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JULIANO SAMPAIO MEDRADO

Reclamante

VANESSA ARAUJO TERRA MEDRADO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de usurpação de competência

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se verifica decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, não há pronunciamento do TRF6 sobre tese firmada em IRDR ou incidente de assunção de competência, e porque a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou preservar jurisprudência em abstrato; o Tribunal de Justiça agiu dentro de sua jurisdição, tornando a reclamação manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se