Rcl 47682 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, sem demonstrar a usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão desta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, f, da CF; assim, não se caracteriza hipótese de reclamação constitucional admitida.

Parties
Reclamante: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Reclamado: Quinta Turma Recursal do Colégio Recursal do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tutela Provisória De Evidência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução De Mérito Tutela Provisória De Evidência

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Parties

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Reclamante

Quinta Turma Recursal do Colégio Recursal do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de ofensa ou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de decisão ultra petita e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, sem demonstrar a usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão desta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, f, da CF; assim, não se caracteriza hipótese de reclamação constitucional admitida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.