Rcl 47626 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento estabelecidas (art. 988 CPC/2015 e art. 105, I, 'f' CF), sendo a reclamação instrumento destinado a preservar autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não meio para preservar jurisprudência ou substituir recurso; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Reclamante: João de Melo; Reclamado: empresa; Reclamado: Estado do Tocantins; Reclamado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

João de Melo

Reclamante

empresa

Reclamado

Estado do Tocantins

Reclamado

Município de Palmas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, 'f' da CF/1988 e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do art. 487, I, do CPC/2015 (extinção com resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento estabelecidas (art. 988 CPC/2015 e art. 105, I, 'f' CF), sendo a reclamação instrumento destinado a preservar autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não meio para preservar jurisprudência ou substituir recurso; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.