Rcl 47694 - DECISAO

Rcl 47694 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos ou para preservar mera uniformidade jurisprudencial do STJ; a reclamação só protege a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto, conforme precedente Rcl n. 36.476/SP e outros julgados da Corte.

Parties
Reclamante: MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Súmula 54/stj, Juros Moratórios, Controle De Aplicação De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Precedente Repetitivo Súmula 54/stj Juros Moratórios Controle De Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmula ou precedente repetitivo
  2. 2 incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)
  3. 3 adequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos ou para preservar mera uniformidade jurisprudencial do STJ; a reclamação só protege a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto, conforme precedente Rcl n. 36.476/SP e outros julgados da Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar