Rcl 47400 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por AGUIA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. contra decisão da PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte reclamante. Nesta via, a parte reclamante defende que (fls. 3-8): Trata-se de r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em juízo de admissibilidade de Agravo em Recurso Especial, NÃO CONHECEU do recurso. Conforme será demonstrado, o E. TJ/SP invadiu competência desse E. STJ, razão pela qual impera-se a reforma da decisão para fazer valer a competência desse E. STJ evitando o cerceamento de defesa da reclamante. .. Como previamente mencionado, o E. Tribunal de Justiça Paulista não conheceu de Agravo em Recurso Especial endereçado à esse E. STJ. .. Entretanto, em que pese a r. decisão em sua parte dispositiva ter mencionado a sistemática adotada, em seu conteúdo verifica-se que há matérias que foram apreciadas e não dizem respeito ao precedente que impediu a subida do Recurso Especial. Isso porque os temas mencionados na r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial tratam da CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, enquanto há questão envolvendo a violação ao artigo 1.022 e incisos do CPC e art. 405 do CC. .. De início cabe destacar que a violação ao art. 1022 do CPC não diz respeito ao paradigma repetitivo (capitalização de juros). .. Portanto, a impugnação do cálculo somente poderia ter sido realizada com o trabalho deum perito contábil, que possui o conhecimento para tanto haja vista a extrema complexidade dos cálculos. E apresentado embargos de declaração nesse sentido, sem que fosse sanada contradição, é clara a violação do Tribunal Paulista ao artigo 1022 do CPC. Portanto, de forma contrária ao mencionado na r. decisão, aqui oportuno pontuar que não somente os juros capitalizados representam irregularidades no cálculo, outras questões como avaliação dos juros remuneratórios aplicados no contrato no período de normalidade e seu enfrentamento com a média de mercado, além da análise da aplicação de encargos adicionais na operação, assim como a própria evolução da dívida seriam questões a serem apreciadas na prova pericial contábil como forma de impugnar o cálculo. Ou seja, o afastamento da questão da capitalização de juros pelas demandas repetitivas não afasta o conhecimento do Agravo em Recurso Especial por parte desse E. STJ nesse tocante. .. A reclamante busca a aplicação dos juros de mora desde a citação fazendo valer os termos do artigo 405, do Código Civil, contudo houve omissão do julgado, mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração, a implicar em violação ao artigo 1022 e incisos do CPC. Ou seja, mais uma vez, o afastamento da questão da capitalização de juros pelas demandas repetitivas não afasta o conhecimento do Agravo em Recurso Especial por parte desse E. STJ nesse tocante, razão pela qual impera-se a atuação desse E. STJ para conhecer do Agravo em Recurso Especial. Informações prestadas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 262-312. Parecer do MPF às fls. 315-317 opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. A reclamação é manifestamente inadmissível. Na espécie, verifica-se que a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 22-23): I. Trata-se de recurso especial interposto por ÁGUIASERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a"e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 12ªCâmara de Direito Privado. .. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Capitalização de juros (temas 246 e 247): O V. Acórdão decidiu ser admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, já que pactuada de forma expressa e clara. .. No caso concreto o V. Acórdão está em conformidade com tal posição. Não se cogita, ademais, de ocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que as razões do recurso, também neste aspecto, buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo supramencionado. Nesse sentido: "Quanto à fundamentação relativa à negativa de prestação jurisdicional, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso porque a referida inadmissão é relativa ao exame de elementos sobre a correta aplicação do precedente firmado, notadamente sobre a compatibilidade de rito, cuja pretensão recursal de reforma não pode ser apreciada." (AREsp nº 2043258/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 31.3.2022, g.n.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 1929387/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2022; AgInt no AREsp nº 2036404/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp nº 1932969/PR, Rel. Min.1.932.969/PR, Quarta Turma, DJe de 26.5.2022; AgIntno AREsp nº 2008628/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.5.2022; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1926303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9.12.2021; e AgInt no AREsp nº1717595/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18.12.2020. III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973),em razão do Recurso Especial repetitivo nº 973827/RS. (grifei) Com efeito, verifica-se que todos os argumentos trazidos no apelo nobre, inclusive as alegações de cerceamento de defesa e de violação do art. 1.022 do CPC, foram englobados pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b", CPC. Nesse contexto, destaca-se que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. No citado precedente, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local, exaurindo-se na via ordinária. O julgado recebeu a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) Sobre o tema, confiram-se ainda alguns precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PROVIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação, ajuizada com base no art. 988, I, IV, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada em Recurso Repetitivo). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que não cabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.752/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifei.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO IMPUGNÁVEL APENAS POR AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local, não sendo cabível o ajuizamento da reclamação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.123/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifei.) Nesse contexto, ressalta que: .. já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial movido contra acórdão de Tribunal local que, promovendo o juízo de adequação previsto no rito dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC;art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973), nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular (AgInt na Rcl 34.672, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF/5ª Região, DJe de 27/11/2017). (AgInt na Rcl n. 39.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024, grifei.) Dessarte, não há, nesse contexto, que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que manifestamente incabível o manejo do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em sua totalidade, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.