Rcl 46482 - DECISAO

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Declara-se extinta a Reclamação por superveniente perda de objeto, pois as matérias suscitadas pelo Reclamante foram novamente apreciadas por esta Corte no AREsp 2.049.530/PR e a decisão impugnada estava em consonância com a tese firmada no Tema 1.199 do STF, de modo que não subsiste utilidade para a demanda; aplica-se a jurisprudência que veda a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Reclamante; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Readequação, Perda De Objeto, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Reclamação Agravo Interno Readequação Perda De Objeto Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a readequação do decisum extrapolou os limites dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.199 do STF ao caso concreto
  3. 3 perda de objeto da reclamação por superveniente exame da matéria em AREsp 2.049.530/PR

Ratio Decidendi

Declara-se extinta a Reclamação por superveniente perda de objeto, pois as matérias suscitadas pelo Reclamante foram novamente apreciadas por esta Corte no AREsp 2.049.530/PR e a decisão impugnada estava em consonância com a tese firmada no Tema 1.199 do STF, de modo que não subsiste utilidade para a demanda; aplica-se a jurisprudência que veda a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Declaro extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito.
  • Publique-se.