AREsp 2490781 - DECISAO

A reclamação é instrumento excepcional destinado a preservar competência e autoridade de julgados quando objetivamente violados e não pode ser usada como sucedâneo recursal; diante do art. 988 do CPC, da jurisprudência e da ausência de previsão legal/regimental para reclamar contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, o pedido é incabível e não é conhecido.

Parties: Reclamante: CONSELHO CENTRAL DE CRUZEIRO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Reclamação, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Competência, Autoridade De Julgados, Multa Por Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça

Direito Processual Civil Reclamação Fraude À Execução Súmula 375/stj Súmula 7/stj Competência Autoridade De Julgados Multa Por Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO CENTRAL DE CRUZEIRO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da reclamação contra acórdão de órgão fracionário do STJ
2 preservação da competência e autoridade de julgados
3 aplicabilidade das Súmulas 375 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Certifique a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado acerca do eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 292-293, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.