Rcl 45718 - DECISAO

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Verificou-se ausência de manifesto descumprimento da decisão do STJ, pois a Corte de origem, no julgamento do recurso de apelação, procedeu à imediata observância da determinação do Superior Tribunal; diante da mudança fático-processual nos autos e da determinação de cumprimento da decisão pelo órgão de origem, a reclamação não mereceu provimento e foi julgada improcedente.

Parties
Réu: JEFERSON FERREIRA PAULINO; Corréu: ANDERSON DA SILVA GONÇALVES; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação No Stj)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA PAULINO

Réu

ANDERSON DA SILVA GONÇALVES

Corréu

Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesto descumprimento da decisão do STJ, pois a Corte de origem, no julgamento do recurso de apelação, procedeu à imediata observância da determinação do Superior Tribunal; diante da mudança fático-processual nos autos e da determinação de cumprimento da decisão pelo órgão de origem, a reclamação não mereceu provimento e foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.