Rcl 47793 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a controvérsia configurava tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão de origem à jurisprudência do STJ e porque a Súmula 345/STJ não é súmula vinculante, inexistindo usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: Reclamante; Impugnante: Fazenda Pública; Órgão De Origem: Juízo de Direito da Vara Adjunta da Fazenda Pública da Comarca de Macambira/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucedâneo Recursal, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

Reclamante

Reclamante

Fazenda Pública

Impugnante

Juízo de Direito da Vara Adjunta da Fazenda Pública da Comarca de Macambira/SE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 345/STJ
  3. 3 vinculação de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a controvérsia configurava tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão de origem à jurisprudência do STJ e porque a Súmula 345/STJ não é súmula vinculante, inexistindo usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.