Rcl 47605 - DECISAO
A reclamação foi rejeitada por manifesta falta de cabimento, porquanto destinada a preservar competência e autoridade do STJ e não podendo ser utilizada para impugnar decisão do próprio Tribunal nem servir como sucedâneo recursal; jurisprudência consolidada do STJ sustenta o não conhecimento nesses casos.
- Parties
- Reclamante: Gilmar Zanatta; Reclamada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Gilmar Zanatta
Reclamante
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi rejeitada por manifesta falta de cabimento, porquanto destinada a preservar competência e autoridade do STJ e não podendo ser utilizada para impugnar decisão do próprio Tribunal nem servir como sucedâneo recursal; jurisprudência consolidada do STJ sustenta o não conhecimento nesses casos.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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