HC 914010 - DECISAO

HC 914010 - DECISAO

Nada a prover quanto ao pedido, pois a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada; a reclamação (e não petição incidental no habeas corpus), dirigida ao Presidente desta Corte (e não ao relator do writ), é o instrumento adequado para apontar eventual descumprimento de decisão deste Superior Tribunal, e compete à Terceira Seção o seu julgamento, para, em hipótese de procedência, garantir a autoridade da ordem lavrada. À vista do exposto, não conheço da Pet n. 00444586/2024 e da Exec n. 00545048/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Pet n. 00444586/2024 e da Exec n. 00545048/2024.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão, Competência Da Terceira Seção
Reclamação Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Competência Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prestação jurisdicional encerrada impede provimento do pedido.
  2. 2 Reclamação, e não petição incidental no habeas corpus, é o instrumento adequado para apontar eventual descumprimento de decisão deste Superior Tribunal.
  3. 3 A reclamação deve ser dirigida ao Presidente desta Corte e não ao relator do writ.

Ratio Decidendi

Nada a prover quanto ao pedido, pois a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada; a reclamação (e não petição incidental no habeas corpus), dirigida ao Presidente desta Corte (e não ao relator do writ), é o instrumento adequado para apontar eventual descumprimento de decisão deste Superior Tribunal, e compete à Terceira Seção o seu julgamento, para, em hipótese de procedência, garantir a autoridade da ordem lavrada. À vista do exposto, não conheço da Pet n. 00444586/2024 e da Exec n. 00545048/2024.

Court Disposition

Não conheço da Pet n. 00444586/2024 e da Exec n. 00545048/2024.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.