Rcl 47491 - DECISAO

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A reclamação foi corretamente não conhecida porque o meio processual adequado para impugnar acórdão proferido em apelação é o recurso especial; a reclamação do art. 988, §5º, II, do CPC só é cabível em situação específica (acórdão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial), não sendo possível seu uso como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência corriqueira do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDO SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Precedentes Do STJ
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Precedentes Do STJ

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Parties

JOSÉ FERNANDO SANTOS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988, §5º, II, do CPC
  3. 3 Distinção entre reclamação e recurso especial como meio procesual adequado

Ratio Decidendi

A reclamação foi corretamente não conhecida porque o meio processual adequado para impugnar acórdão proferido em apelação é o recurso especial; a reclamação do art. 988, §5º, II, do CPC só é cabível em situação específica (acórdão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial), não sendo possível seu uso como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência corriqueira do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.