Rcl 47764 - DECISAO

Rcl 47764 - DECISAO

Não se conhece da reclamação por falta de demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ aplicável à mesma relação processual e partes; assim, não há violação direta de decisão deste Tribunal que autorize o manejo da reclamação, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado; Deferido Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade de justiça
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Cabimento Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado; Deferido Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação disciplinado pelo art. 105, I, f, da CF e pelo Regimento Interno do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento jurisdicional do STJ para a relação processual originária
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação por falta de demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ aplicável à mesma relação processual e partes; assim, não há violação direta de decisão deste Tribunal que autorize o manejo da reclamação, razão pela qual o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade de justiça

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Pedido liminar prejudicado