Rcl 47756 - DECISAO

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Indefere-se a liminar e considera-se a Reclamação inadmissível porque o autor interpôs Agravo de Instrumento dirigido ao TRF4 e não Agravo em Recurso Especial cuja admissibilidade competiria ao STJ; além disso, não se admite a fungibilidade recursal para recursos endereçados aos Tribunais Superiores, logo não houve...

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Parties
Reclamante: IVO JOSÉ KELGER; Reclamado: TRF da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Reclamação considerada inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recursos, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Competência Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

IVO JOSÉ KELGER

Reclamante

TRF da 4.ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 houve usurpação da competência do STJ para exame de recursos excepcionais?
  2. 2 reconhecimento da fungibilidade recursal para recursos dirigidos aos Tribunais Superiores
  3. 3 admissibilidade da Reclamação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e considera-se a Reclamação inadmissível porque o autor interpôs Agravo de Instrumento dirigido ao TRF4 e não Agravo em Recurso Especial cuja admissibilidade competiria ao STJ; além disso, não se admite a fungibilidade recursal para recursos endereçados aos Tribunais Superiores, logo não houve usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Reclamação considerada inadmissível.

Orders

  • Sem custas.
  • Intimem-se.