Rcl 47765 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a Lei n. 12.153/2009 instituiu mecanismo próprio (art. 18) para uniformização entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais, de modo que não compete ao STJ conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública; ademais, a Resolução STJ/GP 3/2016 delimita competência às instâncias dos Tribunais de Justiça, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Reclamante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Reclamada: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Resolução STJ 3/2016
Processual Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Processual Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Resolução STJ 3/2016

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Competência para solução de divergência entre Turmas Recursais nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 Efeito da Resolução STJ/GP 3/2016 sobre a competência para uniformização

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a Lei n. 12.153/2009 instituiu mecanismo próprio (art. 18) para uniformização entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais, de modo que não compete ao STJ conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública; ademais, a Resolução STJ/GP 3/2016 delimita competência às instâncias dos Tribunais de Justiça, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se