Rcl 47752 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem julgou o recurso especial inadmissível por conformidade com o Tema 911/STJ e o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar os fundamentos da decisão agravada, sendo competência do tribunal de origem realizar o juízo de adequação ao precedente repetitivo; ademais, a reclamação não é o meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, nos termos da jurisprudência consolidada (Rcl n.36.476/SP).

Parties: Reclamantes: ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS; Reclamado: MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC; Reclamado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Reclamação / Liminar (indeferida)
Legal Topics: Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 911), Irredutibilidade De Vencimento, Piso Salarial Do Magistério, Reajustes Salariais

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 911) Irredutibilidade De Vencimento +2 more

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Parties

ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS

Reclamantes

MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC

Reclamado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
2 competência do tribunal de origem para adequação ao precedente repetitivo
3 cabimento da reclamação para controverter aplicação de tese de recursos repetitivos