Rcl 47762 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não se verificou qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 988 do CPC/2015 para o ajuizamento perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo inadequada como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: MARLENE SAMPAIO CARDOSO; Reclamado: Reclamado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Gratuidade Da Justiça, Impedimento De Magistrado, Prevenção, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLENE SAMPAIO CARDOSO
Reclamante
Reclamado
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 988 do CPC/2015 para ensejar reclamação perante o STJ
- 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 garantia da autoridade de suas decisões
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não se verificou qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 988 do CPC/2015 para o ajuizamento perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo inadequada como sucedâneo recursal.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
- Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment