Rcl 47595 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado foi praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões desta Corte, constituindo-se em sucedâneo recursal vedado; portanto, deve ser utilizado o recurso próprio previsto em lei.

Parties
Reclamante: ROSELI PESSOA SANCHES; Reclamado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Liminar
Processo Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Liminar

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Parties

ROSELI PESSOA SANCHES

Reclamante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado foi praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões desta Corte, constituindo-se em sucedâneo recursal vedado; portanto, deve ser utilizado o recurso próprio previsto em lei.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.