Rcl 47705 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi manejada contra decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que a reclamação não é meio adequado, configurando-se como sucedâneo recursal, não se verificando as hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões que autorizariam seu provimento.

Parties
Reclamante: J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Tutela Antecipada, Feriado Local (prazo Recursal)
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Tutela Antecipada Feriado Local (prazo Recursal)

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Parties

J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi manejada contra decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que a reclamação não é meio adequado, configurando-se como sucedâneo recursal, não se verificando as hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões que autorizariam seu provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se