Rcl 47782 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e as alterações legislativas (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC), não é cabível reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete às instâncias ordinárias aplicar e, se for o caso, revisar essa tese em cada caso concreto.

Parties
Reclamante: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA.; Reclamado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tema 769, Tema 658
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tema 769 Tema 658

Case Brief

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Parties

DÍNAMO ENGENHARIA LTDA.

Reclamante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para aferir aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo originário e do ato reclamado mediante liminar

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e as alterações legislativas (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC), não é cabível reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; compete às instâncias ordinárias aplicar e, se for o caso, revisar essa tese em cada caso concreto.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.