Rcl 47792 - DECISAO

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Porquanto a decisão impugnada foi proferida por Turma Recursal do Juizado Especial Federal e há previsão legal de Pedido de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), não se verifica usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, tornando incabível a reclamação; assim, indeferida a liminar.

Parties
Reclamante: ROSEMARIE NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Pedido De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Competência Pedido De Uniformização Turma Nacional De Uniformização Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ROSEMARIE NASCIMENTO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 existência de usurpação de competência do STJ ou descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 previsão de recurso para a Turma Nacional de Uniformização (TNU) via art. 14 da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida por Turma Recursal do Juizado Especial Federal e há previsão legal de Pedido de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), não se verifica usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, tornando incabível a reclamação; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.