Rcl 47801 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que esteja sendo descumprida no caso concreto e porque a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso especial, sendo manifestamente incabível a pretensão dos reclamantes.

Parties
Reclamante: THAIZE FERNANDES FREZZA; Reclamante: SULIVAN NESPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 E Ss. Do Cpc) / Liminarmente Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Inépcia, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Sucedâneo Recursal Inépcia Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

THAIZE FERNANDES FREZZA

Reclamante

SULIVAN NESPOLO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 E Ss. Do Cpc) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de decisão do STJ supostamente descumprida
  3. 3 fundamentação específica exigida para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que esteja sendo descumprida no caso concreto e porque a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso especial, sendo manifestamente incabível a pretensão dos reclamantes.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.