Rcl 47799 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o ato reclamado (declinação de competência pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e remessa para a Turma Recursal) não se enquadra no conteúdo do Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ apontado como fundamento, faltando a estrita aderência exigida para o conhecimento da reclamação, tornando inadequado o uso do writ para a hipótese.

Parties
Reclamante: DULCE HELENA DE OLIVEIRA ALVES MARTINS; Reclamado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Público Reclamação Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência

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Parties

DULCE HELENA DE OLIVEIRA ALVES MARTINS

Reclamante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ação de consignação em pagamento
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação de mandado de segurança
  3. 3 cabimento da reclamação para garantir jurisprudência do IAC n. 10/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato reclamado (declinação de competência pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e remessa para a Turma Recursal) não se enquadra no conteúdo do Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ apontado como fundamento, faltando a estrita aderência exigida para o conhecimento da reclamação, tornando inadequado o uso do writ para a hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.