Rcl 47806 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de indicação de decisão do STJ sendo descumprida e por não haver demonstração de usurpação da competência do STJ, sendo os atos judiciais impugnados praticados por outro tribunal, o que torna a reclamação manifestamente incabível nesta instância.

Parties
Reclamante: ITAMARATY DE MINAS PARTICIPAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS S/A; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Liminar

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Parties

ITAMARATY DE MINAS PARTICIPAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão do STJ sendo descumprida
  2. 2 Inadequação da reclamação quando atos foram proferidos por outro tribunal
  3. 3 Ausência de indicação de usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de indicação de decisão do STJ sendo descumprida e por não haver demonstração de usurpação da competência do STJ, sendo os atos judiciais impugnados praticados por outro tribunal, o que torna a reclamação manifestamente incabível nesta instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.