Rcl 47594 - DECISAO

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O processo foi extinto e arquivado em razão do pedido da reclamante (União) comunicando a perda do objeto e requerendo a extinção da Reclamação, motivo pelo qual o juízo julgou extinto o feito e determinou seu arquivamento.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Beneficiário: ROCHER DOMOND; Beneficiário: M. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinto E Arquivado
Outcome
processo julgado extinto e arquivado
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Judicial, Medidas Liminares, Ingresso De Estrangeiros, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Reclamação Autoridade De Decisão Judicial Medidas Liminares Ingresso De Estrangeiros Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

ROCHER DOMOND

Beneficiário

M. D.

Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Extinto E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 4.ª Turma do TRF-3 que autorizou o ingresso de estrangeiro sem visto, sem diligências prévias, ofende a autoridade da decisão da Corte Especial do STJ (SLS 3.092/SC)
  2. 2 Quais são as condições exigíveis para deferimento de medidas liminares em ações que verse sobre ingresso de haitianos no Brasil (esgotamento das possibilidades administrativas e adoção prévia de medidas instrutórias, inclusive perícia social no Brasil)
  3. 3 Efeito da perda do objeto comunicada pela parte reclamante sobre a continuidade da reclamação

Ratio Decidendi

O processo foi extinto e arquivado em razão do pedido da reclamante (União) comunicando a perda do objeto e requerendo a extinção da Reclamação, motivo pelo qual o juízo julgou extinto o feito e determinou seu arquivamento.

Court Disposition

processo julgado extinto e arquivado

Orders

  • Julgo o processo extinto
  • Determino o seu arquivamento