Rcl 45874 - DECISAO

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Considerando a petição da reclamante (União) noticiando a perda do objeto e pleiteando a extinção da Reclamação, o tribunal julgou o processo extinto e determinou seu arquivamento, não sendo necessário o exame do mérito da pretensão inicial de preservação da autoridade da decisão da Corte Especial do STJ.

Parties
Reclamante: União; Beneficiária Da Decisão Impugnada: ANTOINETTE JEAN (RM5018708); Beneficiário Da Decisão Impugnada: JEAN WEDSON JEAN (GV5707878)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto E Arquivamento
Outcome
Processo extinto e arquivado por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Medidas Liminares, Esgotamento De Vias Administrativas, Perícia Social, Autoridade De Decisão Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Reclamação Tutela Provisória Medidas Liminares Esgotamento De Vias Administrativas +2 more

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

ANTOINETTE JEAN (RM5018708)

Beneficiária Da Decisão Impugnada

JEAN WEDSON JEAN (GV5707878)

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte Especial do STJ impôs como condição cumulativa para concessão de liminares em ações sobre ingresso de haitianos o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil
  2. 2 Se a decisão da 2.ª Vara Federal de Chapecó contrariou a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ
  3. 3 Perda de objeto da reclamação e consequente extinção do feito

Ratio Decidendi

Considerando a petição da reclamante (União) noticiando a perda do objeto e pleiteando a extinção da Reclamação, o tribunal julgou o processo extinto e determinou seu arquivamento, não sendo necessário o exame do mérito da pretensão inicial de preservação da autoridade da decisão da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Processo extinto e arquivado por perda de objeto

Orders

  • Julgo o processo extinto
  • Determino o seu arquivamento